Categoria: Alerta

O Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de empréstimo consignado voltada a trabalhadores do setor privado com carteira assinada (CLT). Lançado pelo Governo Federal, o programa tem como diferencial a possibilidade de desconto direto em folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência e permite taxas de juros mais baixas.

Além disso, os trabalhadores podem oferecer como garantia até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, ampliando seu acesso ao crédito em condições mais vantajosas.

Quem pode solicitar?

Têm direito a solicitar o Crédito do Trabalhador:

– Empregados do setor privado com carteira assinada (CLT)

– Trabalhadores domésticos

– Trabalhadores rurais

– Microempreendedores Individuais (MEIs) com vínculo empregatício ativo

Como funciona a solicitação do crédito?

Todo o processo é digital e feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), disponível gratuitamente para Android e iOS.

Passo a passo para o trabalhador:

1. Acesse o app Carteira de Trabalho Digital. 
Baixe o aplicativo e instale no seu celular.

2. Faça login com a conta gov.br 
Se não tiver uma conta, será necessário criá-la.

3. Vá até o menu “Empréstimos” 
Localize o ícone no menu inferior do app.

4. Leia as instruções e vá para a opção “Ir para Empréstimos”
O sistema explicará como funciona o crédito consignado.

5. Simule seu empréstimo
Informe o valor desejado e o número de parcelas. Clique em “Simular empréstimo”.

6. Solicite propostas
Autorize o compartilhamento dos seus dados com instituições financeiras habilitadas e clique em “Solicitar propostas de empréstimos”.

7. Analise e contrate
As instituições enviarão propostas com as condições disponíveis. Você pode analisar e contratar o crédito diretamente pelo app.

Como é feito o desconto das parcelas?

As parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento, utilizando a margem consignável de 35% do salário do trabalhador. Esses descontos são informados pela empresa ao sistema eSocial, que serve como base para a geração da guia de recolhimento no FGTS Digital.

Após o pagamento da guia pela empresa, os valores são repassados à instituição financeira pelo governo, em até dois dias úteis.

E se o trabalhador for demitido?

No caso de desligamento, o saldo devedor do empréstimo pode ser coberto com:

* O uso da multa de 40% do FGTS, que o empregado autoriza como garantia;

* O desconto sobre as verbas rescisórias, respeitando os limites legais.

Essa medida oferece segurança adicional à instituição financeira e evita a negativação do trabalhador.

O que os empregadores devem fazer?

O sucesso do programa depende diretamente do papel ativo dos empregadores. Veja as obrigações e responsabilidades:

1. Estar integrado ao eSocial

A empresa precisa estar regularizada no sistema eSocial, por meio do qual:

Realiza os descontos das parcelas em folha;

Declara os valores ao sistema;

Gera os dados para emissão da guia de pagamento no FGTS Digital.

2. Efetuar o desconto corretamente

O desconto das parcelas deve ser feito mensalmente, com o valor exato acordado entre o trabalhador e a instituição financeira.

3. Declarar e recolher os valores no prazo

A empresa é responsável por declarar os valores no eSocial e efetuar o pagamento da guia gerada. Após o pagamento, o governo repassa os valores à instituição financeira.

O que acontece se o empregador não repassar os valores?

O não repasse ou o atraso no recolhimento dos valores descontados dos salários dos trabalhadores pode gerar graves consequências:

– Responsabilidade legal: A empresa pode responder judicialmente por apropriação indébita, já que reteve um valor do trabalhador sem repassá-lo ao destino correto.

– Danos morais ao trabalhador: Caso o nome do trabalhador seja negativado ou ele sofra cobranças indevidas por falha da empresa, a Justiça pode condenar o empregador a pagar indenização por danos morais.

– Multas e encargos financeiros: A empresa poderá arcar com multas e juros sobre os valores não pagos, além de complicações administrativas.

– Comprometimento da reputação: Empresas que não cumprem suas obrigações podem enfrentar danos à sua imagem e à relação com funcionários e parceiros comerciais.

Recomendações para uma gestão segura

Empresas:

Mantenham os dados dos trabalhadores sempre atualizados no eSocial.

Estabeleçam rotinas internas para controlar os prazos e valores dos repasses.

Realizem revisões periódicas da folha de pagamento para garantir a conformidade.

Trabalhadores:

Acompanhem os descontos e verifiquem se estão sendo corretamente repassados.

Mantenham seu cadastro atualizado no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Ao identificar qualquer irregularidade, comuniquem imediatamente o RH da empresa e a instituição financeira.

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O Crédito do Trabalhador representa um avanço importante na oferta de crédito aos trabalhadores formais, oferecendo condições mais acessíveis, digitais e seguras. No entanto, a eficácia do programa depende da transparência e comprometimento tanto dos empregados quanto dos empregadores.

Empresas que mantêm uma boa gestão das obrigações trabalhistas e financeiras fortalecem sua cultura de responsabilidade e confiança com seus colaboradores.

O Banco Central anunciou uma nova medida para aumentar a segurança das transações via Pix. A partir de agora, CPFs e CNPJs irregulares não poderão registrar chaves Pix, reduzindo as chances de fraudes e golpes financeiros. A medida visa impedir que criminosos utilizem documentos suspensos, cancelados ou nulos para realizar transações fraudulentas.

O que muda com a nova regra do Pix?

A partir da alteração anunciada pelo Banco Central no dia 6 de março de 2025, as instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix precisarão garantir que os nomes das pessoas físicas e jurídicas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os registros da Receita Federal. Isso significa que:

– CPFs e CNPJs irregulares serão bloqueados do sistema do Pix;
– Chaves registradas em nome de pessoas falecidas ou empresas inativas serão excluídas;
– Não será mais possível alterar informações de chaves aleatórias;
– Chaves vinculadas a e-mails não poderão mais ser transferidas para outro dono;
– O Banco Central monitorará ativamente o cumprimento das regras, aplicando penalidades quando necessário.

Como isso impacta os usuários?

A principal vantagem dessa nova regulamentação é a redução do risco de fraudes e golpes financeiros. Muitos criminosos utilizavam documentos com informações inconsistentes ou de pessoas falecidas para criar chaves Pix falsas e aplicar golpes. Com essa nova medida, o Banco Central busca dificultar a atuação desses fraudadores e trazer mais tranquilidade para os usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Além disso, a Receita Federal lançou uma nova funcionalidade chamada Proteção do CPF, que impede que o documento seja utilizado sem autorização no quadro societário de empresas. Essa ferramenta gratuita pode ser acessada pelo site: Proteção do CPF.

Como verificar a situação do seu CPF ou CNPJ?

Para garantir que seus documentos estejam regulares e evitar problemas ao usar o Pix, é recomendável que empresas e pessoas físicas consultem sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal. Caso o CPF ou CNPJ esteja com pendências, é possível regularizá-los conforme as instruções fornecidas pela Receita.

Passos para consultar seu CPF ou CNPJ:

1. Acesse o site da Receita Federal;
2. Informe seu CPF ou CNPJ no campo indicado;
3. Confira se sua situação está “regular” ou se há alguma restrição;
4. Caso seu CPF ou CNPJ esteja irregular, entre em contato conosco para que possamos regularizar sua situação.

1. Quem precisa contratar aprendizes?

De acordo com as normas, as empresas que possuem pelo menos sete funcionários em funções que exijam formação profissional estão obrigadas a contratar aprendizes. A legislação estabelece que a cota de aprendizes deve ser de:

– No mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de funcionários que exercem funções demandando formação profissional.

Essa obrigatoriedade se aplica a empresas de médio e grande porte, independentemente de sua natureza ou setor de atuação. Por outro lado, estão dispensadas da contratação:

– Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
– Entidades sem fins lucrativos (ESFLs) com objetivo de promover educação profissional.

2. Faixa Etária dos Aprendizes

O decreto reafirma que jovens entre 14 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes. No caso de aprendizes com deficiência, não há limite máximo de idade. Para adolescentes de 14 a 18 anos, a contratação deve priorizar atividades seguras, sem exposição a riscos de insalubridade ou periculosidade.

3. Duração do Contrato de Aprendizagem

O contrato de aprendizagem agora tem prazo máximo fixado em 2 anos, eliminando a possibilidade de extensão para 3 anos, como anteriormente permitido.

4. Base de Cálculo para a Cota

O cálculo da cota obrigatória de aprendizes foi alterado. A partir de agora, são incluídos na base de cálculo:

– Empregados afastados por auxílio ou benefício previdenciário.
– Trabalhadores intermitentes.

Essa mudança pode elevar o número de aprendizes que uma empresa precisa contratar, especialmente em empresas de maior porte.

5. Jornada de Trabalho

A jornada diária dos aprendizes continua limitada a 6 horas para todos, independentemente de sua escolaridade. Foi eliminada a possibilidade de jornadas de 8 horas para aprendizes que já concluíram o ensino médio.

6. Certidão de Cumprimento da Cota

Para atender às exigências da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério do Trabalho implementará um sistema eletrônico que permitirá às empresas emitirem certidões que comprovem o cumprimento da cota de aprendizes. Isso é especialmente relevante para empresas que participam de licitações públicas.

7. Fiscalização e Penalidades

A fiscalização das empresas será intensificada, com a Auditoria Fiscal do Trabalho verificando o cumprimento das normas de aprendizagem. Empresas que não cumprirem as obrigações podem sofrer penalidades e multas.

Por que essas mudanças são importantes?

As alterações visam reforçar o cumprimento da legislação, assegurar oportunidades de formação profissional para jovens e melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem. Empresários devem estar atentos às novas regras para evitar inconsistências legais e contribuir com o desenvolvimento de novos talentos para o mercado de trabalho.

Dicas para sua empresa estar em conformidade

1. Revisite o quadro de funcionários: Certifique-se de que sua empresa está contabilizando corretamente os funcionários que exercem funções demandando formação profissional.
2. Calcule sua cota: Determine o número de aprendizes necessários para atender ao mínimo de 5% e máximo de 15%.
3. Implemente um programa de aprendizagem: Garanta que as atividades práticas sejam seguras e que os aprendizes recebam orientação adequada.
4. Acompanhe a legislação: Fique de olho no sistema eletrônico para emissão de certidões e esteja preparado para auditorias.

Adaptar-se a essas mudanças garante a conformidade com a legislação e pode ser uma oportunidade para formar futuros profissionais, contribuindo para a sociedade e para o sucesso de sua empresa.