1. Quem precisa contratar aprendizes?

De acordo com as normas, as empresas que possuem pelo menos sete funcionários em funções que exijam formação profissional estão obrigadas a contratar aprendizes. A legislação estabelece que a cota de aprendizes deve ser de:

– No mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de funcionários que exercem funções demandando formação profissional.

Essa obrigatoriedade se aplica a empresas de médio e grande porte, independentemente de sua natureza ou setor de atuação. Por outro lado, estão dispensadas da contratação:

– Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
– Entidades sem fins lucrativos (ESFLs) com objetivo de promover educação profissional.

2. Faixa Etária dos Aprendizes

O decreto reafirma que jovens entre 14 e 24 anos podem ser contratados como aprendizes. No caso de aprendizes com deficiência, não há limite máximo de idade. Para adolescentes de 14 a 18 anos, a contratação deve priorizar atividades seguras, sem exposição a riscos de insalubridade ou periculosidade.

3. Duração do Contrato de Aprendizagem

O contrato de aprendizagem agora tem prazo máximo fixado em 2 anos, eliminando a possibilidade de extensão para 3 anos, como anteriormente permitido.

4. Base de Cálculo para a Cota

O cálculo da cota obrigatória de aprendizes foi alterado. A partir de agora, são incluídos na base de cálculo:

– Empregados afastados por auxílio ou benefício previdenciário.
– Trabalhadores intermitentes.

Essa mudança pode elevar o número de aprendizes que uma empresa precisa contratar, especialmente em empresas de maior porte.

5. Jornada de Trabalho

A jornada diária dos aprendizes continua limitada a 6 horas para todos, independentemente de sua escolaridade. Foi eliminada a possibilidade de jornadas de 8 horas para aprendizes que já concluíram o ensino médio.

6. Certidão de Cumprimento da Cota

Para atender às exigências da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério do Trabalho implementará um sistema eletrônico que permitirá às empresas emitirem certidões que comprovem o cumprimento da cota de aprendizes. Isso é especialmente relevante para empresas que participam de licitações públicas.

7. Fiscalização e Penalidades

A fiscalização das empresas será intensificada, com a Auditoria Fiscal do Trabalho verificando o cumprimento das normas de aprendizagem. Empresas que não cumprirem as obrigações podem sofrer penalidades e multas.

Por que essas mudanças são importantes?

As alterações visam reforçar o cumprimento da legislação, assegurar oportunidades de formação profissional para jovens e melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem. Empresários devem estar atentos às novas regras para evitar inconsistências legais e contribuir com o desenvolvimento de novos talentos para o mercado de trabalho.

Dicas para sua empresa estar em conformidade

1. Revisite o quadro de funcionários: Certifique-se de que sua empresa está contabilizando corretamente os funcionários que exercem funções demandando formação profissional.
2. Calcule sua cota: Determine o número de aprendizes necessários para atender ao mínimo de 5% e máximo de 15%.
3. Implemente um programa de aprendizagem: Garanta que as atividades práticas sejam seguras e que os aprendizes recebam orientação adequada.
4. Acompanhe a legislação: Fique de olho no sistema eletrônico para emissão de certidões e esteja preparado para auditorias.

Adaptar-se a essas mudanças garante a conformidade com a legislação e pode ser uma oportunidade para formar futuros profissionais, contribuindo para a sociedade e para o sucesso de sua empresa.